Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara dos Deputados
- Robson Magno
- 2 de dez. de 2021
- 2 min de leitura
O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
A proposta retorna à Câmara dos Deputados.
Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar". A "perenização" desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.
Fonte: Agência Senado
Na prática, o Governo Federal poderá deixar de pagar dívidas públicas reconhecidas pela Justiça em processo judicial em que não cabe mais recurso (finalizado com trânsito em julgado) no prazo fixado, postergando esse pagamento para um momento futuro.
Uma parte considerável dos precatórios federais corresponde à benefícios previdenciários não pagos pelo INSS na esfera administrativa que precisou ser reconhecido pela Justiça Federal para que tal pagamento seja realizado ao segurado ou segurada (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc).
Cálculo divulgado nesta segunda (29) pela Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, afirma que a PEC dos Precatórios pode gerar uma "bola de neve" de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.
Vamos acompanhar os desdobramento.
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